Por unanimidade, os desembargadores da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negaram ontem recurso de apelação interposto pelo Estado e mantiveram decisão favorável a policiais militares relativa à correção de valores no pagamento de adicional pago a título de ajuda para alimentação.
Os policiais ingressaram em 2007 alegando ter direito a receber a correção dos valores da etapa alimentação, que deveria ser corrigido com base no IGPM, mas ficou congelado por sete anos.
Na primeira instância, o pedido foi julgado improcedente e eles ingressaram com apelação, que foi parcialmente concedida em agosto de 2007. O Estado, então, ingressou com recurso, que foi negado.
Após o trânsito em julgado, os autos foram para a Contadoria Judicial com os holerites anexados, para que os valores fossem atualizados. O Estado impugnou os cálculos e, quando os autores solicitaram a execução do crédito, ou seja, o pagamento, interpôs novo recurso sob o fundamento de que firmou acordo com um dos policiais.
O relator do processo, desembargador Rêmolo Letteriello, rejeitou os argumentos do governo e os outros integrantes da turma seguiram o entendimento.
Com informações do site Campo Grande News
ACS - Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul, por intermédio de sua assessoria jurídica, já havia protocolado na justiça estadual, um pedido de execução de sentença, referente à ação ordinária de cobrança proposta pela entidade, em 2004 para os sócios da entidade.
Ação – A demanda solicitou na época o pagamento de reajustes sobre a etapa de alimentação de seis de agosto de 1999, até dezembro de 2004, quando a lei estadual 2.946/04, extinguiu a mesma. De acordo com a ação, durante esse período, a correção deveria ter como base o Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), acrescidos de juros de mora de 6% ao ano a contar da citação.
Valores – Segundo cálculos da assessoria jurídica da ACS o valor da ação, ficaria na época em torno de R$ 29,7 milhões. No total, 2.281 militares constavam como associados da ACS naquele período, estes serão beneficiados com a ação, sendo que cada um receberá mais de 13 mil.
Os policiais ingressaram em 2007 alegando ter direito a receber a correção dos valores da etapa alimentação, que deveria ser corrigido com base no IGPM, mas ficou congelado por sete anos.
Na primeira instância, o pedido foi julgado improcedente e eles ingressaram com apelação, que foi parcialmente concedida em agosto de 2007. O Estado, então, ingressou com recurso, que foi negado.
Após o trânsito em julgado, os autos foram para a Contadoria Judicial com os holerites anexados, para que os valores fossem atualizados. O Estado impugnou os cálculos e, quando os autores solicitaram a execução do crédito, ou seja, o pagamento, interpôs novo recurso sob o fundamento de que firmou acordo com um dos policiais.
O relator do processo, desembargador Rêmolo Letteriello, rejeitou os argumentos do governo e os outros integrantes da turma seguiram o entendimento.
Com informações do site Campo Grande News
ACS - Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul, por intermédio de sua assessoria jurídica, já havia protocolado na justiça estadual, um pedido de execução de sentença, referente à ação ordinária de cobrança proposta pela entidade, em 2004 para os sócios da entidade.
Ação – A demanda solicitou na época o pagamento de reajustes sobre a etapa de alimentação de seis de agosto de 1999, até dezembro de 2004, quando a lei estadual 2.946/04, extinguiu a mesma. De acordo com a ação, durante esse período, a correção deveria ter como base o Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), acrescidos de juros de mora de 6% ao ano a contar da citação.
Valores – Segundo cálculos da assessoria jurídica da ACS o valor da ação, ficaria na época em torno de R$ 29,7 milhões. No total, 2.281 militares constavam como associados da ACS naquele período, estes serão beneficiados com a ação, sendo que cada um receberá mais de 13 mil.
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