Por: Taciane Peres - DRT 512/MS Foto: Denílson Secreta
Agora é definitivo. Foi aprovada por unanimidade em 2° discussão, nesta quarta-feira (27) na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei Complementar proposto pelo deputado Coronel David, que altera a redação do artigo 47 inciso VI do estatuto da Polícia Militar e do Bombeiro Militar de Mato Grosso do Sul. Autor do projeto, Coronel David destaca o amparo legal proporcionado ao militares após a mudança no estatuto. “Quero agradecer aos meus pares na Casa de Leis pela aprovação de forma unânime ao nosso Projeto de Lei e frisar que isso representa uma conquista para a segurança pública em nosso Estado. Reforço também que o policial militar e o bombeiro militar precisa estar amparado legalmente para exercer o seu dever, que é proteger a sociedade sem ser prejudicado por um regimento que não se adequa à realidade atual. Esta Casa de Leis resgata um princípio constitucional, que é o da presunção da inocência, retira a injustiça cometida a todos os policiais e bombeiros militares e resguarda um direito de forma correta àqueles que colocam suas vidas em risco para dar proteção a população de Mato Grosso do Sul”, frisou Coronel David.
Acompanhando a sessão, vários policiais e bombeiros militares destacaram a iniciativa do deputado Coronel David em propor a alteração, representando a valorização do profissional que atua em prol da segurança pública. “É uma conquista muito importante para o Corpo de Bombeiros, pois é uma luta antiga dos militares. O Coronel David atento às nossas demandas lutou e hoje o militar que está sofrendo algum impedimento processual ainda sim, poderá participar de cursos e investir na carreira para ter a sua promoção. Isso garante Justiça ao militar e a presunção da inocência, prevista na Constituição Federal”, disse o Tenente-Coronel Marcelo, ao participar da sessão ordinária.
Para o Tenente-Coronel Paulo Ribeiro dos Santos, da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, a mudança no estatuto representa Justiça e respeito aos militares que atuam no exercício da função. “Antes dessa mudança no estatuto, o policial militar que estava sofrendo algum processo criminal era impedido de ser promovido, pois não poderia realizar cursos, o que corroborava uma grande injustiça e um pré-julgamento que impedia o policial de progredir. Em nome de toda a corporação agradecemos o deputado Coronel David por essa iniciativa, pelo compromisso e pela valorização dos policiais e bombeiros militares”, destacou o Tenente.
De acordo com o presidente do sindicato dos Cabos e Soldados dos Policiais e Bombeiros Militares Edmar Soares da Silva, a alteração é uma importante conquista à categoria. “Agradecemos o Coronel David pela iniciativa, pois ele como policial militar sabe as nossas necessidades e com seu excelente trabalho fez Justiça aos militares”, disse Edmar.
O Projeto de Lei n° 007/17, que altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei Complementar n° 53, de 30 de agosto de 1990 e dispõe sobre o Estatuto dos Militares de MS aguarda a sanção do governador do Estado Reinaldo Azambuja.
Fonte: http://www.al.ms.gov.br/Default.aspx?tabid=625&ItemId=57802
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