A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado confirmou a redação aprovada pelo Plenário à proposta de emenda à Constituição (PEC 24/2012) que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.
A proposta, que agora segue para a Câmara dos Deputados, faz parte da Agenda Brasil – pauta criada para incentivar a retomada do crescimento econômico do país.
Ao propor a mudança na Constituição, a PEC defende a necessidade de serem criadas condições financeiras para capacitar os policiais, bem como oferecer equipamentos mais modernos e instalações mais adequadas a esses profissionais.
O Fundo poderá viabilizar o aprimoramento das atividades de segurança dos estados e do Distrito Federal. Os recursos virão de diversas fontes, como parte dos impostos cobrados das indústrias de armas e de equipamentos de guerra. Também está previsto dinheiro dos tributos sobre a atividade de segurança privada, de instituições financeiras e de leilões judiciais.
A proposta também define critérios para a distribuição do dinheiro, após a formação do fundo. Deverão ser levados em consideração os indicadores de violência, a quantidade de alunos matriculados na educação básica, o salário dos policiais e o aparelhamento e quantitativo desses profissionais em cada estado ou no Distrito Federal.
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