Entidades representativas dos servidores militares propuseram que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, proposto na PEC 24, sejam destinados para os salários dos profissionais. A sugestão foi feita durante o 5º Fórum Nacional das Entidades Representativas dos Policiais e Bombeiros Militares, evento realizado no último final de semana em São Paulo (SP), e já foi incluída no texto pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG), relator da proposta.
“As entidades estão empenhadas na aprovação da PEC 24, pois ela cria um fundo que serve justamente para complementar a PEC 300 [proposta que estabelece um piso remuneratório nacional para policiais e bombeiros militares], de forma que o Governo Federal não se esquive em votar o piso nacional por não saber de onde vem o recurso”, avalia Edmar Soares da Silva, presidente da ACS (Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Mato Grosso do Sul).
Entre as propostas de destinação dos recursos da PEC, de autoria do senador João Capiberibe (PSB-AP), estão a aquisição de fardamentos, armamentos, munições, veículos e equipamentos de comunicação, que visem o reforço da estrutura base, contemplando os estados que mais investirem em melhorias salariais para os trabalhadores da segurança pública. Outra proposta feita durante o Fórum, já incluída no texto final que será apresentado, foi a destinação de 50% dos valores arrecadados em leilões de bens apreendidos de origem ilícita.
Conforme Edmar, que durante o evento tomou posse como diretor jurídico da Anermb (Associação Nacional das Entidades Representativas dos Militares Estaduais do Brasil), o relatório final será apresentado por Aécio Neves até a próxima semana. Depois disso, Capiberibe apresentará o texto às entidades e, após análise, a proposta finalmente entrará na pauta de votações do Senado Federal.
PEC 33 - Outro tema dos debates durante o Fórum foi a PEC 33, proposta que, se aprovada, submeterá algumas decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) ao aval do Congresso Nacional. Em seu discurso, Edmar traçou um paralelo entre a aprovação da proposta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e a PEC 300, que segue ‘emperrada’ há quase cinco anos.
“São poucos os que lutam por melhorias na segurança pública, caso do senador Capiberibe. Por isso a PEC 300 segue emperrada na Câmara e a PEC 33 foi aprovada pela CCJ em menos de dois minutos de votação, com aval ainda de dois deputados condenados pelo próprio STF por envolvimento no Mensalão”, criticou Edmar. “Jamais vão investir em quem busca a punição de corruptos”, completou.
De acordo com a proposta, que passou pela comissão sem sequer ser debatida, as decisões do STF sobre as chamadas ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) terão de ser analisadas pelo Legislativo. Outro ponto do texto estabelece que as súmulas vinculantes (mecanismo editado pelo STF que deve ser seguido por todas as instâncias do Judiciário) também serão submetidas ao crivo do Congresso antes de entrar em vigor. Caso os parlamentares rejeitem as decisões do Supremo no julgamento de uma Adin, o tema será decidido por meio de consulta popular.
A proposta altera o quórum obrigatório para que o STF possa declarar uma lei inconstitucional: será necessário quórum de 4/5 dos ministros da corte. O texto ainda proíbe que um ministro do Supremo, em decisão individual, conceda uma liminar para suspender a eficácia de uma emenda constitucional.
Patrocinada pelo deputado petista Nazareno Fonteles (PI), a proposta foi aprovada em votação simbólica pela CCJ na mesma semana em que foi publicado o acórdão com as sentenças do mensalão. Dois réus condenados, os deputados João Paulo Cunha (PT-SP) e José Genoino (PT-SP), participaram da votação. O responsável por colocar a matéria em pauta foi o presidente da comissão, o também petista Décio Lima (SC).
A tentativa de amordaçar o Supremo havia sido prometida pelo ex-presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), que ameaçou retaliação à corte por ter determinado a cassação do mandato dos quatro deputados mensaleiros - João Paulo, Genoino, Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT). Na época, Maia já tentava acelerar a tramitação dos projetos que alteram consideravelmente as atribuições do Supremo.
com informações da Veja
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