Projeto de Lei do deputado estadual Maurício Picarelli (PMDB), apresentado no último dia 10 de agosto, dispõe sobre a jornada de trabalho da Polícia Militar e pagamento de horas-extras. O PL prevê jornada semanal não superior a 40 horas e, para escalas de 24 horas, um intervalo de outras 72 para folga. A iniciativa, segundo a ACS (Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Mato Grosso do Sul), é louvável. Porém, a entidade acredita que alguns pontos podem ser discutidos com a tropa, como o ‘engessamento’ da escala, que não poderá ‘contrariar a relação serviço x folga’.
“A ACS vai apresentar sugestões para a o projeto. Desde a negociação salarial nós negociamos, com o Grupo de Trabalho, sobre a jornada de trabalho e pagamento das horas extraordinárias”, diz Cláudio Souza, vice-presidente da ACS.
O Grupo de Trabalho foi formado após a negociação salarial, em maio, e prevê, entre outros temas, o aperfeiçoamento do plano de carreira e promoções para praças da Polícia Militar e Bombeiro Militar, além da Lei Nº 127, que prevê gratificação de 10% nos vencimentos do militares que exerçam funções diferentes, como comandantes e motoristas de viaturas.
Hoje, segundo o coordenador do departamento jurídico da associação, Antonio Marcos Porto Gonçalves, o Governo do Estado já possui mecanismos para pagar as horas-extras dos militares. Para ele, outro ponto a ser discutido é o valor da hora-extra do projeto: 1/15 do vencimento líquido relativo a cada posto ou graduação.
FONTE: http://www.ronda.org.br/deputado-apresenta-projeto-lei-que-trata-sobre-jornada-trabalho-pm.htm
“A ACS vai apresentar sugestões para a o projeto. Desde a negociação salarial nós negociamos, com o Grupo de Trabalho, sobre a jornada de trabalho e pagamento das horas extraordinárias”, diz Cláudio Souza, vice-presidente da ACS.
O Grupo de Trabalho foi formado após a negociação salarial, em maio, e prevê, entre outros temas, o aperfeiçoamento do plano de carreira e promoções para praças da Polícia Militar e Bombeiro Militar, além da Lei Nº 127, que prevê gratificação de 10% nos vencimentos do militares que exerçam funções diferentes, como comandantes e motoristas de viaturas.
Hoje, segundo o coordenador do departamento jurídico da associação, Antonio Marcos Porto Gonçalves, o Governo do Estado já possui mecanismos para pagar as horas-extras dos militares. Para ele, outro ponto a ser discutido é o valor da hora-extra do projeto: 1/15 do vencimento líquido relativo a cada posto ou graduação.
FONTE: http://www.ronda.org.br/deputado-apresenta-projeto-lei-que-trata-sobre-jornada-trabalho-pm.htm
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