Justiça sepulta a "PEC 300"

A justiça decidiu pela nulidade das leis estaduais nºs 9.245, 9.246 e 9.247, apelidadas de PEC 300, que concedia reajustes salariais a servidores da Segurança Pública da Paraíba. A decisão foi tomada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública da capital, Aluizio Bezerra Filho, que julgou procedente a ação civil pública proposta pelo Ministério Público da Paraíba. Representantes da polícia civil informaram que vão recorrer da decisão.

Na decisão, o magistrado considera que as leis não atenderam às projeções de despesa de pessoal e os acréscimos dela decorrentes, apesar da existência de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Aluízio Bezerra tomou como base para a opção o parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado. Outro argumento proclamado pela sentença foi baseado no art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece o veto à concessão de vantagens (salariais ou de carreira) quando a despesa total com pessoal exceder o limite prudencial, que é 95% dos 49% da receita corrente líquida.



"Ante o exposto, com respaldo no princípio da obrigatoriedade da fundamentação dos atos jurisdicionais e no princípio do livre convencimento motivado julga-se procedente o pedido para declarar a nulidade das leis", explica o juiz Aluizio Bezerra Filho. Ele acrescenta que o atual governo pode "suspender quaisquer pagamentos ou dispêndios financeiros decorrentes das referidas normas", o que atinge os servidores das polícias civil e militar, além da categoria de agentes penitenciários.



Para o vice-presidente da Associação de Defesa das Prerrogativas dos Delegados de Polícia da Paraíba (Adepdel), Steferson Nogueira, a informação ainda não havia chegado oficialmente. Mesmo assim, o delegado fez questão de ressaltar que respeita a decisão da Justiça, mas que a entidade pretende recorrer da decisão. "Vamos recorrer, mas isso não vai atrapalhar as negociações que já estamos conduzindo com o governo", explicou.



Steferson Nogueira é o presidente de uma comissão que negocia com o governador Ricardo Coutinho (PSB) uma proposta de reajuste salarial para a categoria. Ele afirmou que outras entidades, que também eram parte na ação, integram as negociações. "Vamos defender a criação de comissões temáticas para que cada órgão defenda os interesses de seus representados", disse.



O conjunto de leis conhecida como PEC 300 foi aprovado na semana que antecedeu o segundo turno das eleições para o governo do estado da Paraíba ainda no governo de José Maranhão (PMDB). A proximidade com o pleito foi uma das justificativas da Justiça para a anulação dos atos aprovados pela Assembleia Legislativa da Paraíba, a mesma que revogou as medidas dois meses depois, já no atual governo. Estima-se que o impacto financeiro anual seria de mais de R$ 180 milhões na folha de pessoal da Administração Pública Estadual.



Desde a posse do atual governador, os policiais vêm tentando convencer a administração estadual a pagar o reajuste, aprovado na gestão passada. Os movimentos, coordenados pelo ex-deputado Major Fábio (DEM), resultaram em uma greve, que também foi considerada ilegal pela Justiça. O militar não foi localizado pela reportagem para comentar a nova decisão judicial.
 

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